Numa intervenção feita em junho passado e enviada às redações, a eleita considera que não se trata, apenas, de “um gesto simbólico”, mas sim de “uma obrigação ética, política e legal perante os munícipes”.

Ana Moisão sublinha que de acordo com “a tutela administrativa e com o regime jurídico das autarquias locais, compete aos órgãos municipais assegurar o interesse público, a boa gestão dos recursos financeiros e o controlo efetivo das empreitadas públicas”.

Perante este “enquadramento legal”, a vereadora exige “o reconhecimento formal e público do fracasso da empreitada dos passadiços do Pulo do Lobo, obra lançada em 2019 e que acabou interrompida, mal-executada e sem qualquer benefício para o território e a sua população”.

“A má condução da empreitada, o seu abandono e as estruturas deixadas em degradação podem configurar violação do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril)”, lê-se no documento.

Ana Moisão propõe à Câmara de Serpa que “reconheça formalmente, em ata, as falhas de gestão, supervisão e comunicação associadas à obra” e “elabore um relatório técnico e financeiro detalhado contendo os custos totais incorridos, os encargos associados à rescisão contratual, a estimativa do prejuízo para o município e a população e o plano para eventual conclusão ou reabilitação do projeto”.

A vereadora solicita, ainda, a emissão de “um pedido de desculpas público, assinado pelo Presidente da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Serpa, assumindo os erros cometidos”.