De acordo com o SEP “a proposta de ACT do Ministério da Saúde “materializa um inadmissível retrocesso” porque “retira direitos, impede a progressão dos enfermeiros, retira o tempo para a passagem de turno como tempo efetivo de trabalho, extingue a jornada contínua como regime regra da organização do trabalho e impõe os regimes de Banco de Horas, Adaptabilidade e Horário Concentrado.”

Ainda segundo o SEP “o problema da organização do tempo de trabalho não reside na falta de regulamentação”, mas “reside na carência de enfermeiros que se tem agravado pela ausência de medidas de contratação, atração e retenção de enfermeiros e pelo aumento das necessidades em cuidados de saúde da população.”

Afirma ainda o SEP que “a proposta de ACT apresentada pelo Ministério da Saúde tem como únicos objetivos poupar dinheiro à custa do trabalho dos enfermeiros, aumentando a exploração, e facilitar a entrega da gestão pública das ULS às PPP” e, por isso, exige que “o Ministério da Saúde evolua na sua proposta”.