Na tomada de posição, os 13 municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) consideraram que o Governo avançou “de forma unilateral e sem prévia articulação com as câmaras municipais” para “a reprogramação intercalar do programa regional de fundos europeus”.

“Depois de iniciar o Contrato de Desenvolvimento e Coesão Territorial (CDCT) com um relevante atraso de quase um ano e meio, agora, basicamente, o Governo vem impor uma ‘mudança das regras a meio do processo’, causando com esta decisão um enorme constrangimento às autarquias, face às suas expectativas e tudo o que tinham planeado”, disse à Lusa o presidente do conselho intermunicipal da CIMBAL, António José Brito.

Em causa está, segundo o também presidente do Município de Castro Verde, a decisão do Governo de “impor cortes de financiamento em áreas fundamentais”, como “educação, equipamentos sociais e de saúde ou projetos de requalificação urbana”.

“Trata-se de uma ‘reviravolta’ totalmente incompreensível e inoportuna”, disse o autarca, indicando ser “nas prioridades referidas que os municípios mais apostam e onde têm procedimentos em curso e ou com elevada maturidade”.

Na opinião de António José Brito, “esta alteração vai dificultar, de forma muito relevante, o caminho definido em conjunto pelas câmaras municipais, que previamente planearam e aprovaram na CIMBAL os Investimentos Territoriais Integrados (ITI) até 2030”.

Na tomada de posição, a comunidade intermunicipal vincou que “as novas prioridades” definidas no âmbito do Alentejo 2030, “como a habitação, por exemplo, ainda carecem de detalhe, subsistindo várias dúvidas ao nível das elegibilidades, o que dificilmente poderá contribuir para valores significativos de execução até outubro de 2026”.

Tudo isto levou os presidentes de câmara do Baixo Alentejo a lamentar “que se esteja a trocar o caminho certo e planeado por uma solução incerta” e um rumo “bastante indefinido e que não reflete a vontade dos municípios”, pode ler-se no documento.

O programa regional Alentejo 2030 e as quatro comunidades intermunicipais da região e a da Lezíria do Tejo assinaram, em março de 2024, os respetivos CDCT, num total de 440,9 milhões de euros.

A verba, indicou, na altura, o então presidente da CCDR do Alentejo, António Ceia da Silva, seria para aplicar em projetos que “vão desde o empreendimento, a área da requalificação urbana, a área do ambiente, […] do circuito urbano da água, os resíduos, a área do património, da cultura, do turismo”.

De acordo com os dados então divulgados pela CCDR, dos praticamente 441 milhões de euros, cabem 90 milhões à do Baixo Alentejo.

Em 28 de abril, também a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), que abrange os 14 municípios do distrito de Évora, já se manifestou contra a proposta de reprogramação do Contrato de Desenvolvimento e Coesão Territorial do Alentejo Central.