Esta posição surge numa atura em que passam 4 anos da publicação do Decreto-Lei, que instituiu o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), para a CNA “muito falta fazer por parte do Governo e dos diversos Ministérios.”

De acordo com a CNA “ao mesmo tempo que pouco se avançou nas medidas preconizadas no DL, a situação da Agricultura Familiar agravou-se exponencialmente, com a pandemia, as sanções a pretexto da guerra na Ucrânia, a seca, os fogos, a escalada brutal e especulativa dos custos de produção, os baixos preços na produção, tornando ainda mais urgente a concretização plena e estruturada do EAF.”

A CNA afirma também que “não desvaloriza o que já foi feito, mas faltam medidas verdadeiramente estruturantes como a criação de um regime de segurança social que reconheça o papel dos cônjuges nas explorações e lhes garanta o acesso com uma taxa bonificada e sem perda de direitos.”

Em falta estão ainda segundo a CNA “um regime fiscal adequado (com a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados, em espaços próprios, isentos de taxas e sem necessidade de estarem colectados), a prioridade no abastecimento público, no acesso à terra e à água, apoios para os sistemas policulturais e majoração dos apoios nas medidas de desenvolvimento rural para as zonas desfavorecidas ou com desvantagens naturais, entre outras.”

Considera a CNA que “para ter impactos positivos na produção nacional o Estatuto tem de traduzir-se na melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores” o que só acontece “com medidas diferenciadoras que ainda estão em falta” sendo apontada como exemplo “a medida de apoio à renovação dos tratores, que incluiu maior pontuação para os detentores do EAF”

Embora os dados do Recenseamento Agrícola de 2019 revelem uma diminuição do número de pequenas e médias explorações, a CNA recorda que “a Agricultura Familiar continua a representar mais de 90% das explorações existentes no país e a ter um peso preponderante na produção e na economia nacional, na preservação da agro-biodiversidade, na resposta às alterações climáticas, na prevenção dos incêndios e na vitalidade das zonas rurais.”

Para a CNA “à medida que o tempo passa, torna-se mais e mais urgente defender os agricultores familiares do monopólio da grande distribuição e do agronegócio, da alta dos custos de produção, da desregulação dos mercados, das tragédias com origem na desertificação humana, na especialização produtiva e na superintensificação.”

A CNA reclama ao Governo que passe das palavras aos atos e demonstre vontade política através de ações concretas, a começar, desde já, pela convocação da Comissão Nacional de Agricultura Familiar (CNAF) que ainda não reuniu desde que a atual Ministra assumiu o cargo, é ainda reclamado “o comprometimento do Sr. Primeiro-Ministro, para mostrar a real prioridade do Governo nesta matéria.”