A medida aplica-se às cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) e altera o modelo definido em 2023, quando as CCDR foram convertidas em institutos públicos. No caso do Alentejo, o conselho diretivo passará a contar com sete vice-presidentes: dois resultantes do modelo de eleição indireta pelos autarcas e cinco indicados pelo Governo, sob proposta dos ministérios da Educação, Saúde, Ambiente, Cultura e Agricultura, após audição do presidente da CCDR.

O diploma estabelece que estes vice-presidentes governamentais passam a coordenar os departamentos setoriais correspondentes, funcionando como elo direto entre os serviços centrais dos ministérios e os serviços operativos regionais. No plano prático, isto significa que áreas estruturantes para o Alentejo — como a agricultura, a saúde, o ambiente ou a cultura — ficam sob uma coordenação mais direta da administração central, ainda que operacionalizada à escala regional.

Na área da saúde, em particular, o decreto-lei atribui às CCDR um papel ativo no planeamento regional de saúde pública, nas infraestruturas e equipamentos e na articulação com o Serviço Nacional de Saúde, no contexto da extinção das Administrações Regionais de Saúde. Trata-se de uma mudança com impacto direto num território como o Alentejo, marcado por assimetrias no acesso aos cuidados de saúde e por défices estruturais persistentes.

O Governo justifica ainda a alteração com a necessidade de harmonizar a composição dos conselhos diretivos, corrigindo uma diferenciação existente no Algarve e uniformizando o número de membros em todas as CCDR.

Já o PCP considera que o diploma representa “mais um passo na centralização do poder”, sublinhando que não houve discussão pública nem auscultação dos autarcas. Em comunicado, o partido critica também o que classifica como um entendimento informal entre PS e PSD para a distribuição das presidências das CCDR, considerando que a eleição indireta perde substância democrática quando a maioria do órgão executivo passa a ser nomeada pelo Governo.

Segundo os comunistas, esta opção reforça o caráter centralista das CCDR e consolida-as como instrumentos de adiamento indefinido da regionalização, esvaziando a autonomia política das regiões e condicionando a definição de políticas públicas adaptadas às especificidades territoriais, como as do Alentejo.

Recorde-se que as CCDR são serviços desconcentrados da Administração Central, com autonomia administrativa e financeira, responsáveis, entre outras funções, pela gestão de fundos comunitários e pela execução de políticas de desenvolvimento regional. As próximas eleições indiretas para estas entidades estão marcadas para 12 de janeiro.