Numa carta aberta publicada na sua página oficial, a Vida Civis — Associação para a Cidadania, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável afirmou que, após as audições parlamentares realizadas no início do mês de outubro, existem declarações que "suscitam questões que importa esclarecer mediante confronto com os documentos oficiais e identificação das decisões tomadas" e outras que "continuam por esclarecer", nomeadamente, "sobre a evolução da atividade industrial, o seu enquadramento legal, a fiscalização e a proteção das populações".

"As audições parlamentares de outubro de 2026 não encerraram o assunto. Tornaram mais visíveis as perguntas que permanecem por responder", assumiu a associação sediada em Ferreira do Alentejo, no distrito de Beja.

De acordo com a Vida Civis, importa esclarecer "como foi acompanhada a evolução da atividade da AZPO [empresa responsável] e da Casa Alta, qual é o enquadramento administrativo da valorização energética de um material que as entidades classificam como resíduo, que títulos ou autorizações lhe são aplicáveis e que decisões documentam o seu licenciamento", assim como "qual foi o percurso administrativo da Casa Alta desde o título condicionado de 2011".

Paralelamente, a associação questionou, também, sobre se a necessidade de uma avaliação de impacte ambiental (AIA) "foi avaliada em tempo útil, o que foi feito das recomendações de monitorização, o que foi corrigido após as inspeções e como será assegurada a proteção das populações de ambas as zonas".

No documento, redigido em 10 páginas e com um anexo com 82 questões, a associação exigiu que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e a Câmara de Ferreira do Alentejo "identifiquem e fundamentem as decisões tomadas, as diligências realizadas e as questões que permaneçam por resolver para que possam ser apuradas, pelos meios próprios, eventuais falhas de atuação".

"A divisão de atribuições não pode servir de substituto à coordenação, à fiscalização eficaz e à prestação de contas, [sendo que] as populações têm direito a saber o que foi identificado, o que foi corrigido, o que continua por resolver e que medidas concretas serão adotadas", adiantou.

Para a Vida Civis, "o problema não pode ser apresentado como se tivesse surgido apenas em 2026", uma vez que "a informação sobre a dimensão da atividade, as preocupações manifestadas ao longo dos anos e a intervenção das instituições exigem uma explicação coerente e documentada".

"O desenvolvimento económico tem de ser compatível com o cumprimento das obrigações ambientais e com a proteção da saúde pública", lê-se no documento.

Nesta ótica, a associação interrogou, ainda, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) sobre a implementação, junto dos profissionais dos cuidados de saúde primários de Ferreira do Alentejo, de "um sistema de vigilância sentinela para identificação, notificação e acompanhamento de utentes 'com sinais e sintomas sugestivos de patogenia, resultante da exposição a fatores de risco, associados à laboração destas unidades industriais'", bem como à necessidade da realização de uma "avaliação de impacte na saúde para as populações de Fortes e de Odivelas, considerando a dimensão destas unidades e a persistência de queixas de odores e fumos".

No documento, assinado pelo presidente da Vida Civis, Francisco Guias, é referido que a associação "manifesta disponibilidade para publicar, com igual destaque, as respostas e esclarecimentos das entidades e empresas visadas", afirmando que "não pretende substituir as autoridades técnicas, antecipar decisões administrativas ou judiciais, nem atribuir automaticamente a uma instalação a origem de todos os episódios relatados", mas sim "que os factos documentados sejam confrontados com as decisões tomadas, que as divergências entre declarações sejam esclarecidas e que a população possa conhecer os resultados concretos da atuação pública".