A proposta altera o artigo 203.º da Lei do Orçamento do Estado para 2026, clarificando a delimitação territorial das áreas de influência dos troços abrangidos pelo regime de isenção de portagens. Na legislação em vigor, a aplicação do critério baseado nas NUTS III levou à inclusão de Moura e Barrancos na área de influência da A2, deixando estes municípios de beneficiar da isenção no troço da A6, apesar de ser esta a ligação estruturante mais relevante para a mobilidade das suas populações e agentes económicos.

Pedro do Carmo, deputado do PS eleito por Beja, afirma que “esta situação representa um desfasamento entre a delimitação administrativa e a realidade territorial, penalizando precisamente os concelhos que a medida pretende apoiar”, por isso, considera que “a isenção de portagens deve ter em conta a realidade das populações e não ficar limitada a uma interpretação administrativa que acaba por excluir quem deveria beneficiar da medida”.

Com esta proposta de alteração apresentada na Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027, os deputados pretendem que Moura e Barrancos sejam incluídos na área de influência da A6, mantendo-se a isenção no troço entre o nó A2/A6/A13 e Caia, e excluídos da área de influência da A2, no troço entre o mesmo nó e Almodôvar.