No comunicado, os socialistas salientam que a proposta foi aprovada com a abstenção da CDU e consideram que o concelho tem registado um atraso significativo na implementação dos instrumentos previstos na Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 2019.

O PS afirma que Serpa continua sem Carta Municipal de Habitação, sem Conselho Local de Habitação e sem a apresentação anual do relatório de execução da política municipal de habitação à Assembleia Municipal. Os socialistas sustentam ainda que a Estratégia Local de Habitação, aprovada em 2023, teve uma concretização reduzida, apontando que apenas foi elaborado um projeto de execução.

Na recomendação aprovada, o Grupo Municipal do PS propõe que a Câmara Municipal avance com a elaboração da Carta Municipal de Habitação, constitua o Conselho Local de Habitação, apresente anualmente um relatório sobre a execução da política municipal nesta área e elabore um diagnóstico atualizado das situações de construção ilegal existentes no concelho.

No comunicado, a Concelhia de Serpa do PS considera que o atual executivo municipal deve dar prioridade à habitação e concretizar os instrumentos de planeamento e acompanhamento previstos na legislação, defendendo uma resposta mais eficaz às necessidades das famílias e à fixação de população no concelho.

A recomendação aprovada pela Assembleia Municipal tem caráter não vinculativo, cabendo agora à Câmara Municipal decidir sobre a implementação das medidas propostas.