Durante os trabalhos foi constatado que “são enormes os constrangimentos das mesmas e profundas as preocupações em praticamente todos os sectores de atividade.”

Segundo a CPPME, tendo em conta as dificuldades que consomem as Micro Pequenas e Médias empresas, são “oportuníssimas e atuais as 26 medidas” que apresentou ao Governo, no início do seu mandato.

A redução do IVA de 23% para 21%, permitindo o crescimento e o desenvolvimento da economia nacional, tributações autónomas, direito à dedução do IVA na aquisição de carrinhas com caixa aberta de 6 ou 7 lugares, a exemplo do existente nos veículos comerciais e de mercadorias, contenção e limitação das taxas de juro e spreads para as MPME, nomeadamente nos créditos e linhas de crédito obtidas antes de 2022 e na sequência de situações de emergência (intempérie ou pandemia), em que as mesmas foram apresentadas como apoios bonificados do governo e a redução da taxação e controle do aumento do preço dos custos energéticos, com destaque para os combustíveis são algumas das medidas propostas.

A direção da CPPME já solicitou uma reunião à ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, e vai solicitar reuniões ao ministro das Finanças e aos partidos políticos com representação parlamentar, logo que o Governo apresente a sua proposta de Orçamento de Estado para 2024, com vista a recolocar e aprofundar a discussão das suas propostas no que toca ao Orçamento de Estado para 2024.

A CPPME “exige que o Governo passe à implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento do País e cesse os anúncios ilusionistas que nunca são implementados e falham no seu alcance e condições de acesso”.