A CNA considera que “o Governo deve ainda inscrever em sede do Orçamento do Estado para 2022 as verbas necessárias para a real aplicação da medida, para não repetir o desrespeito pela Assembleia da República ocorrido em 2020 na operacionalização de uma medida semelhante à agora aprovada.”

A CNA esclarece ainda que “esta medida não está relacionada com o Estatuto da Agricultura Familiar, importante mecanismo que tarda em ser concretizado pelos vários Ministérios envolvidos.”

Para a CNA mesmo não estando relacionada com o Estatuto da Agricultura Familiar, as regras estabelecidas vão no bom sentido, já que a medida beneficia positivamente os agricultores que mais precisam, que são os de menor dimensão. Com esta opção, considera a CNA, é dado um contributo  “para minimizar um grave problema de concentração de apoios nas explorações de grande dimensão, em que, por exemplo, em Portugal as 201 explorações (representam menos que 0,1% do n.º total de explorações agrícolas registadas pelo INE) que têm mais de 1 000 ha acumulam todos os anos quase 50 milhões de euros só de ajudas diretas.”