O diploma estabelece medidas a adotar “com caráter de urgência” para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV).

O projeto de lei, que “visa condicionar a instalação de todas as explorações agrícolas futuras ao cumprimento do POPNSACV” prevê ainda a “criação de medidas complementares à legislação em vigor”.

No plenário desta terça-feira será também discutido um projeto de lei do PCP, geograficamente mais abrangente, para a regulamentação da “atualização da caracterização e diagnóstico das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos”, além de projetos de resolução apresentados pelo PAN, o PEV e o BE relacionados com o perímetro de rega do Mira, que partem de uma petição.

O diploma do PCP prevê o “diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e dos impactos ambientais cumulativos no território abrangido por cada Área Protegida de âmbito nacional, regional e local e a sua consideração nos instrumentos de gestão territorial”.

No projeto de resolução do PAN é recomendado ao Governo que "adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira [PRM] aos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa”.

Já a resolução do PEV pretende “travar a expansão de estufas e de culturas agrícolas intensivas, em geral, no PRM – Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Quando ao BE, “recomenda ao Governo a recuperação da biodiversidade do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a transição ecológica da agricultura do PRM”.

Em discussão estará igualmente uma petição da iniciativa do Juntos Pelo Sudoeste, intitulada “O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva”.

O Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em Defesa do Sudoeste pede a “revogação imediata da resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019” que vem dar uma resposta descarada às exigências e pressões do ‘lobby’ da indústria agrícola intensiva, em vez de avaliar e debater seriamente a situação, trazer soluções às preocupações reais da população e de outros setores socioeconómicos fundamentais”.

O debate das iniciativas tem uma duração prevista de 34 minutos, com intervenções de todos os partidos com assento parlamentar, em função da representatividade.